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STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins é inconstitucional

Ministros definiram questão que impactará cofres públicos em R$ 20 bilhões por 6 votos a 4

Pedidos foram feitos a partir de delações de ex-executivos da Odebrecht e da Braskem

Argumento é de que "discussão mais ampla é necessária para aperfeiçoar mecanismo"

Ao solicitar as investigações, Janot pedirá para derrubar o sigilo de parte das delações

Levantamento indica que país tem 653,3 mil pessoas presas, a maioria por tráfico

Corte entendeu que superlotação gera responsabilidade do Estado em reparar danos sofridos pelos detentos

Processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia

Recurso do peemedebista que questionava sua prisão decretada pelo juiz federal Sérgio Moro foi rejeitado

Presidente do STF poderia proferir o voto de Minerva, mas preferiu esperar

Sabatina do ministro licenciado está prevista para a próxima terça na CCJ do Senado Federal