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Oposição vai ao STF para suspender de projeto que muda LDO

Parlamentares pedem também a anulação da mensagem presidencial enviada à Comissão Mista

Projetos de lei precisam do aval da CCJ (CCJ) e do plenário da Casa antes de irem para o Senado

Hipótese foi levantada por advogados de executivos presos pela Polícia Federal

Ex-chefe da Casa Civil iria para São Paulo

Advocacia-Geral da União informou, ainda, que a pena será cumprida no Complexo Penitenciário da Papuda

Luís Roberto Barroso sustentou acesso restrito ao juíz, ao representante do MP e delegado do caso e advogados de defesa

Fato ocorreu em 2011 e envolveu a agente de trânsito Luciana Silva Tamburini

Ministros entenderam que o prazo deve seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas

Mecanismo foi adotado em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogado desde então.

Magistrados entenderam que mulher zombou de juiz ao dizer que ele “não era Deus”