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Governo publica decreto com até 60% de desconto em multas por crimes ambientais

Projetos de revitalização de nascentes e reflorestamento poderão substituir pena monetária

Empresa de telefonia está sendo cobrada devido a infrações, fiscalização e interrupções

A quatro dias da votação da 2ª denúncia, presidente falou que parlamentar não cometeu nenhum ato contra o governo

Nova lei prevê que a parcela mensal não ultrapasse 2% dos repasses do Fundo Partidário

Fiat Palio abordado durante fiscalização tinha cerca de R$ 85 mil em infrações

Pessoas físicas e jurídicas poderão fechar acordos ao reconhecer condutas ilícitas em troca de benefícios

Controle fitossanitário da produção agrícola do Rio Grande do Sul passa a ter regras consolidadas

Grupo exigia recomposição de orçamento para política de reforma agrária

Empresas terão que se manter separadas no Brasil, sem poder trocar informações

Segundo Ministério das Cidades, objetivo é reduzir a inadimplência em relação aos pagamentos