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Senado aprova parcelamento de multas de trânsito

Projeto de lei agora segue para a apreciação da Câmara

Cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público foram retiradas do estatuto

Alíquota deverá variar de 1% a 5% ao ano e não será permitida a dedução no IR

Medida acaba com o sigilo na aprovação ou exoneração de autoridades e na apreciação de veto do presidente da República a projetos de lei

Prazo começa a contar a partir da entrega da reclamação feita pelo cliente

Segundo o texto, ela só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso

Presidente da casa quer reajuste médio de 15%, valor equivalente ao aprovado para servidores da Câmara

Para relator, alteração apenas corrigiu distorções nos tempos verbais do texto

Entre as propostas, está a que atende aos professores de educação física

Custo da proposta deverá ser de R$ 401,9 milhões somente em 2010