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Governo sanciona novo marco do seguro rural

Nova legislação transforma subvenção econômica ao prêmio do seguro em despesa orçamentária obrigatória

Decisão estipula multa diária de R$ 100 mil por descumprimento

Ministro Mendonça vota para manter conteúdos fora do ar em sessão decisiva do Tribunal Superior Eleitoral

Programa inclui pessoas físicas, jurídicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas do CNPq e Capes para renegociação de débitos

Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicita apuração de riscos na gestão e pagamento de créditos, após cancelamento de R$ 7 bilhões

Ideia é dar rastreabilidade a mercado que movimenta direitos

Ação foi protocolada contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos

Setor de apostas online solicitou ao STF a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração de jogos

Ministro do STF encaminha processo que discute pagamento de precatórios a usinas sucroalcooleiras

Ação busca liberação de internet para todos nas 72 horas anteriores ao primeiro turno