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Saiba os direitos do consumidor em viagens e serviços de turismo

Senacon promove campanhas de alerta para turistas

Com todos os benefícios, quem quitar o tributo pode ter redução de até 28,13% sobre o valor total

De acordo com o texto, são consideradas infrações graves promover, intermediar ou facilitar o recrutamento de pessoa para fins de prostituição

Além dos fogos de artifício, recomendação engloba queimaduras com chamas e líquidos inflamáveis

Apenas entre o período de Natal de 2023 e Ano Novo de 2024 foram 41 ocorrências englobando acidentes com chamas, líquidos e explosivos

Horários especiais e restrições devem ser observados pelos consumidores durante até a véspera de Natal

Projeto de lei segue para análise do plenário

Como a decisão foi tomada na primeira instância, os advogados ainda podem recorrer

Texto traz impacto financeiro de R$ 64,7 milhões nos cofres do Estado pelo próximos três anos; salário será de R$ 33.290,80 ao final de 2026

Pena é de dois anos e quatro meses de reclusão, convertida em serviços comunitários