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Marco Civil da Internet: ações sobre responsabilização de plataformas vão para julgamento

Processo de Fachin discute se a Justiça pode determinar o bloqueio do WhatsApp ou se essa medida ofende o direito à liberdade de expressão

Se o STF entender que o imposto não pode ser cobrado, o caso deve ser aplicado para ações semelhantes

Foi validada também a suspensão das chamadas "emendas Pix"

Ministro afirma que é evidente que haverá judicialização sobre o texto

Julgamento mantem a decisão do ministro Flávio Dino

Outros cinco ministros concordaram com decisão de colega da Corte

A lei proíbe o reajuste das mensalidades devido ao ingresso na faixa etária de 60 anos

Segundo a entidade, somente o Congresso Nacional pode aprovar novos modelos educacionais

Mulher ganhou destaque nas redes sociais por um vídeo gravado durante a invasão às sedes dos Três Poderes em que diz estar 'quebrando tudo'

Mulher está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal