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STF valida fim do regime jurídico único obrigatório para servidores

Esse ponto da Reforma Administrativa de 1998 estava suspenso desde 2007 por uma decisão provisória do STF

Lei foi suspensa em 2022, por uma liminar (provisória) do ministro Luís Roberto Barroso

Acordo prevê 170 bilhões para ações de reparação e compensação

Acordo foi celebrado pelas autoridades e empresas em 25 de outubro

Decisão será levada ao plenário para referendo dos colegas em breve

Ele ressaltou que há uma “linha tênue” entre a regulação das redes sociais e a repressão da liberdade de expressão

Ainda há divergências sobre o prazo para prescrição do direito dos consumidores à restituição do tributo pago

Temas estão na pauta das três sessões previstas

Cantora portuguesa estará pela primeira vez em Porto Alegre para revisitar os melhores momentos da sua discografia em formato acústico

O texto aumenta o poder do governo federal para agir sobre a segurança pública e busca uma padronização de procedimentos de segurança pública no país