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Câmara aprova urgência para coibir classificação de informações do governo como sigilosas

A proposta mexe na Lei de Acesso à Informação (LAI) e impede sigilo sobre despesas públicas individualizadas custeadas com recursos públicos

Ex-presidente do Banco Central comandou a instituição durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro

Cidades costeiras precisam se preparar para mudanças climáticas

Carlos Viana, contudo, argumenta que essa determinação de triagem das provas não consta na decisão do magistrado

Parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de progressão de regime para os condenados por crimes contra crianças

Para ministro, instalações da Papudinha oferecem atendimento adequado

Ex-presidente da Corte ressalta que atuação dos juízes deve ser exemplar para manter a credibilidade pública da instituição

Caberá ao Republicanos coordenar campanha do PL para governo do Estado

Caso é julgado no plenário virtual pela Segunda Turma, composta por cinco ministros