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PEC do Senado que criminaliza porte de drogas fará distinção entre usuário e traficante

Texto é em resposta à discussão no STF sobre o assunto

Se descumprida, essa previsão pode levar o Estado a ter as suas contas bloqueadas.

STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão

Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes repudiaram a proposta em pronunciamento

"Trata-se de um entendimento inovador e importante para o contexto brasileiro", diz a diretora do Jurídico do Rappi

Seis dos 10 ministros rejeitaram recurso apresentado pela deputada

Lindbergh Farias chamou votação no Senado de "manobra oportunista" para "fazer média com bolsonaristas"

Misnistro disse que o STF sofreu ataques por resistir "contra o avanço autoritário"

"É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara", afirmou

PEC foi aprovada pelo Senado com 52 votos a favor e 18 contrários