A diferença entre civis e militares

O governo federal insiste em fazer economia de gastos para cima das Forças Armadas como se estas fossem repartições públicas formais a exemplo do que acontece com o resto de todos os outros setores do serviço público brasileiro. E não adianta a argumentação dos defensores do atual pacote de cortes apresentado pelo ministro Fernando Haddad. Os integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica têm dedicação exclusiva ao serviço, sem direito a horas extras, adicionais noturnos, de feriados e fins de semana. Militares são proibidos de sindicalização e de fazer greve e não podem exercer outra atividade profissional enquanto estão no serviço ativo. E por ser inerente à profissão escolhida, estão 24 horas à disposição do governo no caso de serem chamados para a defesa da pátria. Já todos os trabalhadores civis – do topo da carreira ao início dela – têm direito a horas extras, adicionais noturnos, feriados, fins de semana, além de outros benefícios previstos na CLT. Além destes benefícios e direitos, trabalhadores civis têm também o direito de sindicalização e de greve. Não há nada de errado em tais direitos trabalhistas civis, mas, por isso mesmo, não há como fazer comparações de atividades militares com atividades civis. O governo com o seu pacote de contenção de gastos quer passar a régua entre civis e militares e alega que será possível economizar R$ 1 bilhão por ano com as mudanças previstas nas forças militares. Em 2023, o governo federal – segundo o Portal Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) – gastou com viagens a importância de R$ 2,27 bilhões. Já em 2024, até outubro, já se gastou R$ 1,70 bilhão. O governo precisa, de fato, economizar. Mas o corte poderia se iniciar com a extinção de alguns ministérios. Bolsonaro antes de assumir prometeu que governaria com 15 ministérios, mas chegou ao final de seu governo com 23 pastas. Lula atualmente tem 39 ministérios. Uma tesourada no ministério de hoje, além do exemplo doméstico, resultaria numa economia de alguns bilhões de reais.

Regime jurídico militar

Como em qualquer país deste planeta, os militares são regidos por um sistema jurídico próprio, completamente diferente do regime geral dos trabalhadores civis. Aqui no Brasil existe o Estatuto dos Militares com normas muito específicas.

Aerolula vem aí?

O sonho de um novo avião presidencial ainda está em discussão no Palácio do Planalto. Um novo jato presidencial tem um preço que oscila entre 250 milhões de dólares (R$ 1,44 bilhão) e 350 milhões de dólares (R$ 2,02 bilhões).

Como está o caso

O presidente Lula já determinou que o desejo da primeira-dama, Janja Silva, de comprar um avião maior (com suíte para o casal) não seja levado adiante, por enquanto. Lula sabe que se discute uma contenção de gastos e não é o melhor momento para uma despesa tão supérflua como a compra de um novo avião.

Lava Jato na pauta

A juíza Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, colocou no banco dos réus o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da Operação Lava Jato. Dúvida: vai valer o CEP de Brasília?

A difícil isenção do IR

Não vai ser fácil passar no Congresso a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O assunto ficará para 2025. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi muito claro: “Não é pauta para agora e só vai acontecer se houver garantia de receita que compense perda de arrecadação”.

Opinião da Unafisco

A entidade que representa os auditores fiscais da RF já analisou o pacote econômico de Fernando Haddad e mesmo qualificando a intenção de isenção para quem ganha até R$ 5 mil como “justa que impulsiona a economia e aumenta o consumo, exige soluções robustas para compensar receitas que serão perdidas”. As perdas são calculadas em R$ 45 bilhões.

Agora é oficial

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, disse que vai tomar medidas contra ações iguais às que estão sofrendo os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). “Não permitiremos retrocessos que ameacem a garantia fundamental das prerrogativas parlamentares como o livre exercício do mandato.