O Brasil não tem uma representatividade legítima na Câmara dos Deputados, pois existe uma distorção legal criada em 30 de dezembro de 1993 pela Lei Complementar 78 que no seu parágrafo 2° estabelece que “nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais”. Este parágrafo matou a solidez da representação popular, cujo mantra perpétuo deveria ser “cada cidadão um voto”, mas o princípio desta igualdade acabou com a fixação de um piso de oito deputados e um teto de, no máximo, 70 parlamentares. Este assunto da desproporção representativa vem à tona, outra vez, pela possibilidade absurda de um aumento para mais 14 cadeiras na Câmara dos Deputados, conforme ideia do atual presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A Câmara passaria de 513 para 527 deputados federais. Tal proposta é apenas mais um canal para tomar dinheiro dos cidadãos. O cerne da distorção está no piso mínimo de oito deputados por estado e o melhor exemplo da ausência do conceito “cada cidadão um voto” está nos estados de São Paulo e Roraima. O voto proporcional é a divisão do eleitorado pelo número de cadeiras da respectiva bancada federal. Em São Paulo, são necessários 471.891 votos para um candidato se eleger, já em Roraima, o total de eleitores no estado é de 333.153 eleitores, menos que o mínimo exigido dos eleitores paulistas. Mas Roraima tem oito deputados federais! É aí que a representatividade democrática deixa de existir. E estamos conversados!
Quando o eleitor vale menos
Mais um exemplo absurdo da nossa democracia representativa. Santa Catarina tem 5.068.421 eleitores com 16 deputados federais os representando. O Maranhão tem 4.563.193 eleitores e uma bancada federal com 18 deputados.
Olhar distorcido
Sob a ótica da Justiça Eleitoral brasileira fica evidente um preconceito contra os eleitores catarinenses, pois eles valem menos que os eleitores do Maranhão. O mesmo se aplica também para os eleitores paulistas na comparação com os eleitores de Roraima.
Modelo americano
Nos Estados Unidos, a Câmara de Representantes (a Câmara dos Deputados americana) tem uma proporcionalidade rigorosamente democrática. Hoje, sete estados menos populosos têm apenas um representante por força do número de eleitores. No Brasil seria o caso de Roraima, Amapá, Acre, entre outros estados.
Burgos podres
A ideia do atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, de alterar o número de deputados só teria legitimidade se a mudança seguisse o mesmo referencial dos Estados Unidos. Haveria uma redução nas bancadas do Norte e do Nordeste na proporção dos seus respectivos eleitorados. Seria a dança das cadeiras, mas quem tem coragem de mexer nestes “burgos podres”, na definição de Tancredo Neves?
Petróleo amazônico
O presidente Lula já decidiu e vai começar a exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, talvez já no mês de julho deste ano. A licença ambiental vai ser homologada o mais rápido possível, quer queira ou não a ministra Marina Silva.
Mulheres afastadas
Nísia Trindade é a terceira mulher a deixar a Esplanada dos Ministérios, reduzindo a presença feminina na equipe a nove ministras. Antes dela foram Ana Moser (Esporte) e Daniela Carneiro (Turismo). Em 2023, o presidente Lula demitiu a então presidente da Caixa Maria Rita Serrano, entregando a direção do banco para um aliado do Centrão. A atual ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (PT), também poderá sair na reforma planejada pelo presidente.
Nova polícia
O STF decidiu que as prefeituras do Brasil poderão ter a sua polícia municipal com as mesmas atribuições das PMs, como policiamento ostensivo, abordagens, revistas pessoais e apreensões. Faltou ao STF determinar que essa nova polícia se submeta a cursos preparatórios na Polícia Militar local para aprendizagem e aperfeiçoamento das atitudes na rua. Patrulhamento ostensivo não é para amadores.