Quem achava que a expressão “novo normal” fosse apenas mais uma das bobagens inventadas pela esquerda brasileira está diante da uma esfinge assustadora e sem um Édipo que possa ajudar a entender o que se passa no nosso país. Como entender, por exemplo, as contradições do presidente Lula que na campanha eleitoral afirmava ser “um atraso, mexer na Suprema Corte para colocar um amigo, um companheiro ou um partidário?”. Mas Lula mandou para o STF dois amigos: Cristiano Zanin, seu advogado, e Flávio Dino, um amigão e orgulhosamente dizendo que indicou um comunista para a Suprema Corte. O “novo normal” também quebrou uma regra que exige dos membros de qualquer Corte Superior de Justiça discrição, circunspecção e prudência. O mandamento básico de quem é magistrado em qualquer instância é só falar nos autos. Aqui no Brasil um ministro do STF chama os adversários perdedores de eleição de “manés” ou participando de um evento de militantes do PCdoB (na UNE) diz com tranquilidade que “nós derrotamos o bolsonarismo”. Em outro plano, um ministro que se sente vítima assume a acusação e julga quem o atingiu com ofensas. Nossos ministros do STF incorporaram a “missão” quase divina de defender a democracia em discursos que seriam perfeitos desde que fossem pronunciados da tribuna do Congresso Nacional. Mas o “novo normal” atinge seu ápice quando réus confessos de colarinho branco, temendo a cadeia, admitem seus crimes e pagam multas pesadíssimas, as quais já estão sendo perdoadas. Para os “manés”, resta apenas um gosto amargo na boca tentando descobrir que tempero é esse do “novo normal”.
Mourão alerta
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) entende que seu colega de farda, o general Braga Netto, “não representa nenhum risco para a ordem pública” e que a prisão determinada pelo STF “nada mais é do que uma nova página no atropelo das normais legais a que o Brasil está submetido”. Para Mourão, a prisão de Bolsonaro, se acontecer, será a “cereja do bolo” de toda essa confusão política que assola o país.
Dilema de Haddad (1)
No pacote fiscal do governo a proposta mais insinuante é o aumento da faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. Cálculos da Receita Federal admitem que a isenção levaria o Tesouro Nacional a uma perda de R$ 45 bilhões. É uma estimativa para assustar os arrecadadores de impostos.
Dilema de Haddad (2)
O presidente Lula já teria conversado com Fernando Haddad sobre a possibilidade de uma redução na primeira possibilidade. A faixa de isenção cairia de R$ 5 mil para R$ 3,5 mil, aliviando as perdas de receita tributária. No caso desta proposta ser levada ao Congresso, o dilema seria “desanunciar” o que já está na boca do povo.
Dilema de Haddad (3)
Para amenizar as críticas sobre a redução, o Planalto teria como argumento uma tese de ajuste nos projetos sociais. Isto é, diminuindo aquele teto de isenção de R$ 5 mil não haveria tantos cortes em outros benefícios que seriam atingidos na compensação para equilibrar a inevitável queda de receita.
Relembrando o passado
Em 2012, um tratado de Direito Constitucional resumia o direito da imunidade parlamentar já consagrado na Constituição de 1824, portanto bem anterior ao período republicano. A indiscutível conquista democrática, ratificada em todas as Constituições e novamente consagrada na Carta de 1988, era uma cláusula pétrea.
Na constituição de 1988
Estava consagrada a imunidade parlamentar em seu artigo 53: “Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
O tratado de 2012
“Nas suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião, ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento ao crime, apologia de criminosos, vilipêndio oral a culto religioso etc.” O autor é Alexandre de Moraes e o registro deste trecho foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo, no último sábado, 14 de dezembro de 2024.