Chegou a vez do teto de gastos

Após a aprovação, nesta semana, com alterações, do projeto que vincula o ICMS repassado aos municípios ao desempenho na educação, a Assembleia deve votar, em plenário, na próxima terça-feira, a proposta que estabelece o teto de gastos para poderes e órgãos no Rio Grande do Sul. O novo texto encaminhado pelo governo à Casa, ao contrário do anterior, não é uma proposta de emenda à Constituição, mas um projeto de lei complementar, o que facilita consideravelmente sua aprovação, já que não precisa de quórum qualificado, em dois turnos, como é o caso das PECs.

O debate sobre a implementação de um teto já vem sendo defendido pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, comandada por Fábio Ostermann (Novo), que apresentou projeto semelhante em 2020. O estabelecimento de um teto de gastos no Estado é a única exigência ainda não cumprida pelo Piratini para viabilizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Etapas como privatizações, as reformas Administrativa e da Previdência e a instituição da previdência complementar já foram cumpridas pela administração Eduardo Leite (PSDB).

O projeto do Piratini estabelece um freio, por 10 anos, no crescimento das despesas do próprio Executivo, do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Como ocorreram mudanças na regra federal do regime, a Procuradoria-Geral do Estado, que trabalhou na nova proposta, tem entendimento de que não há necessidade de alteração constitucional para estabelecer o teto.

O tema é controverso, e a polêmica se ampliará em função da pandemia e das crises simultâneas deflagradas, mas com a redução do número de votos necessários, o texto deve passar sem complicações, apesar das críticas da oposição.