Decisão da CNJ pode atrapalhar projeto de reajuste do TJ

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em ação da Ajuris, deflagrou repercussão imediata em meio às discussões do governo gaúcho e da Assembleia sobre como salvar o IPE Saúde. Por ampla maioria, o CNJ aprovou o pedido de providências da Ajuris, reconhecendo que os magistrados gaúchos têm direito a receber o chamado auxílio pré-escolar. Os valores giram em torno de R$ 500 a R$ 700 mensais. O julgamento foi encerrado nesta terça-feira.

Não bastasse a definição pelo pagamento em si, a polêmica é ainda maior devido a outros pontos da decisão. Entre eles, o de que o pagamento deverá ser retroativo. Segundo nota divulgada pela Ajuris, o marco temporal é o ato normativo do Tribunal de Justiça, que concedeu o benefício aos servidores do Judiciário, observada a prescrição quinquenal. O desfecho do caso não irá beneficiar apenas magistrados no Rio Grande do Sul, mas terá efeito para todos os estados do país. A relatora do caso foi a conselheira Salise Monteiro Sanchotene.

Segundo o deputado Jeferson Fernandes (PT), o tema será debatido no âmbito do Legislativo. “Acredito que a proposta relativa à reposição salarial que tramita na Casa deverá ser suspensa para tratarmos dessas questões de forma conjunta”, disse o parlamentar em entrevista ao programa ‘Esfera Pública’, da Rádio Guaíba. O texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, já esbarrou em obstáculo. Na terça-feira pela manhã, a deputada Luciana Genro (PSol) pediu vista e mais tempo para analisar os projetos de reajuste de 18% para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas, promotores e procuradores do Ministério Público e defensores da Defensoria Pública.

Os projetos de lei que já estão sendo analisados pela CCJ concedem reajuste apenas aos membros do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do TCE e do Ministério Público. Os servidores vêm acompanhando a pauta e exigindo participação e reposição.