O governo gaúcho publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado, decreto criando o programa "Refaz - Agregar RS Carnes”. A iniciativa, que entrará em vigência no dia 2 de março, viabilizará a quitação ou o parcelamento de créditos tributários de ICMS. Esta era uma demanda antiga das entidades e dos produtores gaúchos, que vinha sendo negociada junto à Casa Civil e as secretarias da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. A informação foi repassada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) ao líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP).
Segundo o decreto, as dívidas em ICMS poderão ser quitadas, no caso de parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais. Nos parcelamentos, a redução será de 60% nos juros e multas. O pedido inicial do contribuinte poderá ser realizado até 29 de abril de 2022. Os créditos tributários em litígio administrativo ou judicial somente poderão ser incluídos no programa após a formalização da desistência do litígio até 16 de maio.
Segundo o presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado, Ronei Alberto Lauxen, o decreto foi repassado às empresas para a realização de análise jurídica. “Ainda não sabemos quantas empresas podem ser beneficiadas nem se o texto atende às reivindicações do setor”, disse à coluna.