TCE solicita a prefeituras e câmaras nomeação de ruas e logradouros

Vereadores de municípios do Estado terão pela frente, na próxima legislatura, uma pauta que, não raro, gera críticas e acusações de banalização de suas atuações.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou neste mês a prefeituras e legislativos municipais, ofício solicitando a adoção de medidas efetivas para a regularização da numeração e nomenclatura dos logradouros nos municípios gaúchos, ressaltando “a importância desta ação para a cidadania, para a eficiência da administração pública e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes”, segundo trecho do texto assinado pelo diretor de Controle e Fiscalização da Corte, Roberto Tadeu de Souza Júnior.

Ouvidor do TCE, o conselheiro Cezar Miola, com base nos dados do último Censo, de 2022, encaminhou memorando interno pedindo providências, o que levou à adoção da iniciativa.

De acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao Censo de 2022, o Brasil possui 24,4 milhões de endereços sem numeração, o que representa 22,8% do total. Há ainda 2,7 milhões de endereços situados em logradouros que não possuem nome.

Segundo os dados do Censo, no Rio Grande do Sul, são cerca de 920 mil pontos de endereços sem numeração, evidenciando significativa lacuna na regularização do registro de domicílios.

No ofício encaminhado às prefeituras e câmaras, o TCE destaca que é competência do poder público municipal a denominação e identificação dos locais públicos, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, e classifica ainda a necessidade de regularização como “uma medida essencial para assegurar o exercício pleno da cidadania”.