"Não houve termo de compromisso. Eles disseram que por causa de toda essa situação, não há uma solução. Agora, eu vou entrar com uma ação civil pública", disse Senise.
Segundo o promotor, a intenção do acordo era convencer a CBF a cumprir uma postura de legalidade no caso da escalação do meia da Portuguesa Héverton, na última rodada do Brasileirão do ano passado, e também do lateral-esquerdo do Flamengo André Santos.
O MP entende que o Estatuto do Torcedor deve ser utilizado no caso por ser uma lei federal, e não o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que, na ocasião, foi utilizado pelo STJD para condenar o clube do Canindé. O artigo 35 da regulamentação determina que as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser divulgadas de forma semelhante às sentenças dos tribunais federais, o que, nestes caso, não aconteceu.
