• Leia na íntegra o Projeto de Lei Geral da Copa
O projeto também trata das responsabilidades da Fifa e do governo federal nos atos referentes às competições e a eventos paralelos, da proteção de símbolos oficiais e das punições para quem falsificar produtos licenciados. Sobre os ingressos, o texto determina que o preço será fixado pela Fifa, que também fica responsável pela venda.
Sobre a responsabilização civil, o governo propõe que a União somente arque com os danos que os agentes causem durante a realização dos eventos, mas não será responsável pelo ressarcimento de danos gerados pela Fifa.
Comércio nos estádios
Em relação às restrições comerciais nas imediações dos jogos, a lei prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal para assegurar à Fifa a exclusividade na divulgação de marcas e distribuição, venda ou propaganda de produtos e serviços. O mesmo vale o comércio de rua tanto nos locais oficiais de competição, nas imediações e principais vias de acesso.
Direito sobre símbolos e imagens
A utilização indevida dos símbolos oficiais será punida com multas e penas de reclusão. Quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente símbolos oficiais estará sujeito à multa ou pena de três meses a um ano de detenção.
O texto assegura que a Fifa é titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir transmissões ou retransmissões. Essa regra não atingirá pessoas que exibirem os jogos em televisões ou telões, já que a exibição não associada à promoção comercial ou à cobrança de ingressos não representa ato ilegal.
Julgamento de atos
Se o projeto for aprovado, poderão ser criados juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializados para o processamento e julgamento das causas relacionadas aos eventos. A União também poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos.
O texto dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de 2014 e a eventos relacionados que ocorrerão no Brasil.
As informações são da Agência Brasil
