Agergs multa CEEE Equatorial em R$ 6 milhões após reclamações de usuários

A Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) notificou na segunda-feira a concessionária CEEE Equatorial da emissão do Auto de Infração 01/2024, que impõe multa de R$ 6.121.583,95 à distribuidora. A penalidade resulta da fiscalização realizada a partir de reiteradas reclamações recebidas em Ouvidoria sobre o tema “Alteração de Titularidade”.

Alexandre Jung, gerente de Energia Elétrica e Gás Canalizado da AGERGS, responsável pela lavratura do Auto de Infração, explica que as não conformidades apuradas durante a atividade foram a cobrança indevida de valores incorretos, a inclusão de débitos de terceiros (titular anterior ou posterior) e o atendimento fora dos prazos estabelecidos em norma específica.

Além da multa pecuniária, também foi aplicada a pena de advertência, nos casos em que a concessionária corrigiu tempestivamente o procedimento irregular. “Quanto à ofensividade da infração, houve casos de violação do prazo de atendimento associado à existência de reclamações procedentes, razão pela qual a irregularidade não pode se caracterizar de baixa ofensividade, pois a distribuidora deve atuar com dinamismo nessas situações, mitigando transtornos aos consumidores”, destacou Jung.

Ainda sobre a motivação da fiscalização, o gerente de Energia Elétrica destaca a importância das reclamações feitas pelos usuários. Todas as manifestações recebidas, sejam de energia elétrica ou das demais áreas reguladas, são analisadas e encaminhadas à área técnica da AGERGS para a definição das ações fiscalizadoras.

Segundo a Agergs, a CEEE Equatorial tem o prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, para interpor recurso, ou vinte dias para realizar o pagamento da multa. Procurada, a concessionária ainda não se manifestou sobre a notificação.

Com a palavra, a CEEE Equatorial:

A CEEE Equatorial esclarece que está analisando o auto de infração emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) para apresentar sua manifestação e defesa, de acordo com o previsto no rito regulatório. A distribuidora destaca que esse processo é oriundo de fiscalização ocorrida no início de 2023 e avaliou atendimentos relativos à alteração de titularidade realizados no ano de 2022.

Importante ressaltar que a regulação do em que a emlresa ainda se adaptava à mudança de legislação setorial conforme cronograma de imantação da Resolução Normativa n° 1.000/21 da ANEEL que estabeleceu diversas melhorias nos processos de atendimento.

Visando melhorar o processo de troca de titularidade, a Distribuidora implantou uma nova Agência Virtual Responsiva em sua página na internet, onde o serviço pode ser realizado de forma automatizada, além do monitoramento de todos as solicitações que ingressam nos nossos canais de atendimento.

A empresa informa ainda que a penalidade atribuída pela AGERGS não transitou em julgado, ou seja, não se trata de uma decisão final, podendo passar por avaliações de outras instâncias na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A CEEE Equatorial baseia todas as suas ações visando o atendimento pleno aos parâmetros regulatórios da ANEEL, buscando sempre considerar as recomendações emitidas pela AGERGS. O constante diálogo junto ao órgão regulador bisca a melhoria dos processos e do atendimento ofertado aos clientes da distribuidora.

Para isso, reforça a importância dos clientes manterem os dados cadastrais atualizados e está à disposição para efetuar a troca de titularidade da unidade consumidora por meio dos canais oficiais: Agência Virtual, no www.ceee.equatorialenergia.com.br, e em todos os postos de atendimento da companhia.