Foi aprovado por unanimidade pelos nove vereadores de Imbé, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo e de cinco parlamentares que prevê exames toxicológicos periódicos para ocupantes de cargos elegíveis na cidade (prefeito, vice-prefeito, vereadores e conselheiros tutelares). Com isto, a proposição deverá passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de voltar ao plenário.
Segundo informações da Câmara de Vereadores, isto deverá ocorrer em até 30 dias. A primeira votação ocorreu durante a sessão descentralizada, alusiva à Semana Farroupilha, no CTG Querência do Imbé. "A primeira votação foi um aceite dos vereadores. Agora, o projeto deve ir às comissões para depois voltar a ser votado. Acredito que possa ocorrer na próxima semana", projeta o prefeito Ique Vedovato. O projeto institui a obrigatoriedade da realização do teste toxicológico para a detecção de substâncias psicoativas.
Segundo ele, a proposição visa reforçar os princípios basilares da administração pública, tais como a moralidade, a probidade, a transparência e a eficiência, fundamentais para a confiança e o bom funcionamento das instituições democráticas e para a defesa dos interesses da coletividade.
"O uso de substâncias psicoativas por agentes públicos, especialmente aqueles investidos de poder de decisão e responsabilidade sobre o patrimônio e o bem-estar social, pode comprometer seriamente a capacidade de julgamento, a imparcialidade e a condução ética e eficaz de suas atribuições, gerando riscos à gestão pública e à imagem da municipalidade", justifica o projeto.
Conselheiros tutelares
Sobre os conselheiros tutelares, a justificativa é que a atuação desses profissionais é crucial para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, exigindo total sobriedade, discernimento e responsabilidade na tomada de decisões que afetam diretamente a vida dos mais vulneráveis. Caso aprovado o projeto de lei, os testes serão realizados a cada 180 dias e permitirá identificar o uso habitual de substâncias, sem focar em usos esporádicos ou acidentais, que não necessariamente comprometem a capacidade funcional.
"No caso de uma nova eleição, o primeiro teste ocorre logo após a posse", explica o prefeito. A Câmara deverá custear os testes dos vereadores com o próprio orçamento, o restante será pago pela Prefeitura. Todos serão realizados em clínicas previamente credenciadas. Em caso de resultado positivo é garantido o direito à contraprova, que deve ser realizado cinco dias após, em um novo laboratório também credenciado.
Os resultados não serão divulgados, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando o acesso às informações às autoridades competentes e para os fins exclusivos da lei. Em caso de resultado negativo na contraprova, o processo é extinto, caso contrário, as sanções previstas (suspensão, processo ético disciplinar, cassação ou exoneração) são graduadas e remetem aos processos já estabelecidos na legislação e nos regimentos internos, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, garantindo o devido processo legal e evitando a invasão de competências.
"Quando aprovado, faço questão de ser o primeiro a passar pelo teste. O projeto prevê que o primeiro teste ocorra em 30 dias após a publicação da lei", finaliza o prefeito.
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