Câmara aprova isenção de parte da água e esgoto utilizados pela Santa Casa de Uruguaiana

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, o Projeto de Lei N.º 144/2021, concedendo isenção no consumo e utilização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário da Santa Casa de Caridade (único hospital do município), devido às dificuldades financeiras da instituição, acentuadas pela pandemia do novo coronavírus.
A legislação terá validade pelo prazo de 60 meses, sendo que do 1º ao 18º mês, a "franquia" será no valor de R$ 68,67 mil. A partir do 19º mês, a franquia será de R$ 39,5 mil, com os valores excedentes sendo de responsabilidade do hospital. A conta mensal, em média, atinge R$ 140 mil.

Já é concedida franquia semelhante ao hospital, com base na Lei n.º 4.731, de 13 de dezembro de 2016, que vigora até este mês. Contudo, segundo o texto “a manutenção do benefício torna-se extremamente necessária e imprescindível à continuidade da assistência hospitalar prestada especialmente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), de Uruguaiana”.

Por se tratar de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, a Santa Casa está apta a receber este benefício, conforme a Lei Municipal de 20 de março de 2009, que “autoriza o Poder Executivo do município de Uruguaiana a proceder concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário”.