A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta semana, seis projetos de lei da Prefeitura que tratam de questões relacionadas à enchente. O primeiro amplia o valor do benefício da chamada estadia solidária, dos atuais R$ 700 para R$ 1 mil, bem como o prazo de concessão, de seis para 12 meses. Uma das sete emendas aprovadas aumenta também o valor do auxílio humanitário para R$ 5.240, e o auxílio para retomada econômica para R$ 6.287.
O seguinte institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), que autoriza o Executivo a reduzir multas de mora e por infração, assim como juros de mora para pagamento à vista de créditos relativos ao IPTU, ITBI, entre outros. Duas emendas foram aprovadas ao projeto. O terceiro altera as contragarantias à garantia da União relativa à contratação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de US$ 150 milhões, autorizada pela lei municipal de número 13.306/2022. Similar a este, outro projeto aprovado concede os mesmos critérios aos créditos realizados junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial (BIRD-BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), até o valor de 129,6 milhões de euros, autorizada por outra lei municipal, de número 13.343/2022.
Também foi ampliado o Vou à Escola, que agora isenta a passagem de ônibus aos responsáveis por crianças de zero a seis anos matriculados na rede de educação infantil, desde que estejam inscritas no programa em questão, não disponha de recursos financeiros para arcar com o custo da passagem e não consiga vaga em colégio próximo à sua residência, desde que haja frequência mínima do aluno de 75% na escola no mês. Até então, o programa abarcava apenas alunos de seis a 24 anos de idade, estudantes do ensino fundamental. Ainda, outro projeto aprovado autoriza a Procempa a contratar crédito junto ao Badesul e/ou BRDE, com garantia do Executivo, até R$ 45 milhões, para ampliar a infraestrutura de seu datacenter, investimentos em desenvolvimento de softwares e aplicativos e renovação de seu parque tecnológico.
