A Câmara Municipal de Uruguaiana, em Audiência Pública, debateu o projeto de emenda à Lei Orgânica sobre a concessão de uso de área pública para investimentos do setor privado.
A proposta busca autorização para o município conceder o uso de parques, praças, jardins e largos públicos, vedada a doação ou venda, respeitados requisitos legais e critérios para permissão.
O objetivo é fomentar a busca por investimentos no setor privado; cumprir as novas regras gerais de licitação e contratação para a administração pública.
A partir do projeto, fica estabelecido que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.
Conforme o Executivo, a perspectiva da concessão das áreas é um formato de gestão que oportuniza a transferência de serviços de apoio ao turismo, por exemplo, com foco nos espaços, atrativos e instalações destinadas ao uso público, precedida de investimentos para a requalificação, modernização, operação e manutenção dessas unidades pelo setor privado.
A matéria é analisada por Comissão Especial presidida pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves).
