Câmara indica a regularização de três assentamentos clandestinos de Uruguaiana

Câmara indica a regularização de três assentamentos clandestinos de Uruguaiana

A indicação foi aprovada em reunião nesta quinta-feira

Fred Marcovici

De acordo com Mano Gás, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia

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As providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana estão sendo solicitadas ao Executivo. A indicação de autoria do vereador Mano Gás foi aprovada na reunião desta quinta-feira pelo plenário da Câmara Municipal. “Esses locais existem na informalidade há anos, no Assentamento Vitória residem 96 famílias, no Vila Nova 109 famílias e Santana 26, famílias que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares”, salientou Mano.

De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, à aquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.


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