Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre aprova parecer contrário ao aditivo para a gestão do Hospital da Restinga
Documento apresentado pela Setec aponta irregularidades no aditivo assinado entre a Prefeitura e a Associação Hospitalar Vila Nova em agosto de 2023
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O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre aprovou, por maioria, o parecer que aponta irregularidades no termo aditivo assinado entre Prefeitura e a Associação Hospitalar Vila Nova (AHVN) pela gestão do Hospital da Restinga e Extremo Sul por mais 60 meses. A votação aconteceu na noite desta quinta-feira, em plenária do conselho no auditório da Secretaria Municipal de Saúde. O termo entre Prefeitura e AHVN foi firmado em agosto de 2023.
O parecer aprovado pelos conselheiros de saúde será encaminhado para providências aos órgãos de controle externo, como Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. De acordo com a coordenadora da Secretaria Técnica do Conselho Municipal de Saúde (Setec), Maria Letícia de Oliveira Garcia, há indícios de improbidade administrativa e necessidade urgente da realização de um novo chamamento público para a gestão do hospital.
“A associação que coordena o hospital está com a prestação de contas reprovada. Além disso, o contrato inicial venceria em 2023. Entendemos que deveria ser feito um novo chamamento público e não aditar o contrato que venceu. Também entendemos que a lei que regula este tipo de parceria não está sendo respeitada. O que está em jogo é o atendimento da saúde da população”, citou.
O termo assinado no ano passado também proporcionou reajuste financeiro no contrato. Até agosto de 2025, o repasse mensal será de R$ 5,5 milhões, sendo R$ 1.978.148,44 por parte da prefeitura. O secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, participou do encontro do Conselho Municipal de Saúde para apresentar as ações da prefeitura no combate contra a dengue.
Com cadeira no conselho, ele também acompanhou a leitura do parecer e foi um dos poucos que votou contra a aprovação do texto. Questionado, Ritter reforçou que a Associação Hospitalar Vila Nova foi a vencedora do edital para a gestão do Hospital da Restinga e Extremo Sul ainda no governo anterior. “No momento não há previsão de novo edital e o parecer foi feito após a assinatura do aditivo”, explicou.
