O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Consun) lançou uma nota de repúdio sobre o projeto da prefeitura de Porto Alegre, que entre outras alterações, pretende mudar o conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae).
O texto retira o caráter deliberativo do conselho do Departamento, o tornando apenas consultivo. Segundo o Consun, a medida "fere o princípio da gestão democrática e participativa que deve reger a administração pública ao concentrar, na presidência - cuja indicação é feita pelo próprio executivo -, importantes processos de tomada de decisão".
O Consun também destaca que o texto tem tramitação em meio à vontade da prefeitura de Porto Alegre em privatizar o Dmae. "Em momento em que a Administração Municipal anuncia amplamente que pretende conceder a prestação dos serviços do Dmae para a iniciativa privada, a alteração jurídica em tela explicita a supressão do interesse público ao concentrar o poder de decisão da autarquia em agentes políticos que já se manifestaram favoráveis às privatizações", aponta.
Audiência pública foi realizada nessa segunda-feira
A audiência pública nessa segunda-feira sobre a proposta de alterações no Dmae, etapa necessária para que o projeto possa ir à votação na Câmara de Vereadores, não se ateve apenas ao teor do texto.
Durante a reunião, realizada em formato virtual na manhã desta segunda-feira, sociedade civil e parlamentares anteciparam a discussão sobre a concessão do departamento - debate que deve reverberar no Legislativo neste primeiro semestre de 2025.
Confira a nota do Consun na íntegra:
“O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CONSUN), reunido nesta data, manifesta repúdio ao Projeto de Lei n° 003/25 do Poder Executivo municipal de Porto Alegre, que propõe alterações à Lei n° 2312/1961, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).
Entre outras alterações, o Conselho Deliberativo da autarquia passaria a ter caráter consultivo, o que fere o princípio da gestão democrática e participativa que deve reger a administração pública ao concentrar, na presidência - cuja indicação é feita pelo próprio executivo -, importantes processos de tomada de decisão sobre um órgão cujas atividades afetam direitos fundamentais de toda a população da cidade.
O referido projeto de lei foi apresentado na primeira sessão da Câmara Municipal de 2025, privando a comunidade de Porto Alegre do necessário debate que deve preceder decisões relevantes na administração pública.
Em um momento em que a Administração Municipal anuncia amplamente que pretende conceder a prestação dos serviços do DMAE para a iniciativa privada, a alteração jurídica em tela explicita a supressão do interesse público ao concentrar o poder de decisão da autarquia em agentes políticos que já se manifestaram favoráveis às privatizações.
Para uma cidade que viveu, há menos de um ano, uma catástrofe cujos efeitos foram aumentados pela má gestão dos sistemas de drenagem operados pelo DMAE, é salutar, para o interesse público, que a gestão e a atuação desse órgão sejam objeto de debates exaustivos e democráticos, condição esta que o Projeto de Lei n° 03/2025 sequestra.
Conclamamos a Câmara Municipal e a Administração Municipal a construirem as condições para um amplo debate e realização de consulta pública sobre o tema, destacando a necessidade da deliberação de profissionais técnicos da área de saneamento para a gestão dos sistemas de água e esgoto da cidade, e colocamos a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio do conhecimento científico e tecnológico produzido nesta instituição, a serviço das melhores decisões para a cidade de Porto Alegre”.
