Dois irmãos deve sancionar nos próximos dias PL de auxílio ao comércio

Deve ser sancionado até o final desta semana, o Projeto de Lei (PL) encaminhado pela prefeitura que institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, em Dois Irmãos. Para ter direito ao auxílio o solicitante deve ter faturamento anual de até R$ 360 mil.

Além disso, quem receber o benefício não poderá transferir sua sede para outro município ou encerrar suas atividades no período de 12 meses após o início da vigência do incentivo. Caso não cumpra, a pena será a restituição, em dobro, aos valores recebidos, atualizados monetariamente. A seleção dos beneficiados será pela ordem de protocolo.

Conforme a Secretaria de Indústria e Comércio, a ideia é atender os Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas para auxiliar que eles possam manter suas atividades. O recurso total disponibilizado é de R$ 170 mil, sendo R$ 120 mil recursos do Poder Executivo e R$ 50 mil do Poder Legislativo e os valores ficam limitados em até 50% para as microempresas e MEIs por até três meses.

Outro benefício dentro do programa é a possibilidade de a administração municipal bancar até 50% do aluguel dos empresários, pelo prazo de até três meses.