O direito fundamental à proteção de dados está assegurado na constituição. Para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e auxiliar nas ações de transparência e integridade nos municípios, a Capital recebe o Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. Na abertura do evento, nesta segunda-feira, no Hotel Plaza São Rafael, especialistas destacaram as dificuldades enfrentadas por gestores públicos para adequação da lei em setores como Educação, Saúde e Finanças.
Advogado e conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota Alves abordou o tema “Normativos do setor público no âmbito da LGPD”, em que apresentou a complexidade de adaptação da lei por órgãos públicos. A LGPD se aplica à iniciativa privada e ao setor público, mas a sua redação não ajuda, não simplifica a situação. Porque o setor público tem complexidades que o legislador não pensou, não dimensionou”, avaliou.
Diante desses problemas, Alves defendeu a necessidade de conduzir o debate a um nível maior. “A um nível de exigir da autoridade reguladora uma interpretação, uma facilitação de entendimentos que permitam ao setor público se adequar. E por outro lado dimensionar uma responsabilização, ou seja, quando o setor público é fiscalizado, que compreenda e que leve em consideração que há dificuldades jurídicas de aplicação prática dessa lei para o setor público”, ressaltou.
Secretário municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), Gustavo Ferenci ressaltou que a LGPD entrou em vigor em 21 de agosto de 2021 com uma série de lacunas. “Ela foi pensada tanto no privado quanto no público, mas com foco no privado, mas o setor público precisava ser adequar. E aí nós começamos a conversar entre os municípios e começamos a ver na prática que algumas dessas proteções não estavam bem claras”, explicou, destacando, por exemplo, os dados de saúde do cidadão.
“Muitos planos de saúde querem saber o que as pessoas tratam no serviço público. Em Porto Alegre, por exemplo, em torno de 60% dos portalegrenses fazem alguma consulta ou exame na rede pública. E essas informações hoje valem ouro. Da mesma forma as empresas querem saber do ISS, do IPTU”, acrescentou. Ferenci afirmou que existe a lei para proteger os dados do cidadão. “A gente fez o fórum para organizar como a gente vai fazer essa regulamentação e essa aplicação nos municípios, no setor público de uma forma geral, mas nos municípios de forma geral”, destacou.
Na área de proteção de dados, os grupos de trabalho vão discutir como resolver algumas questões. “Uma delas é como proteger os dados dos menores que estão nas creches das escolas. Como é que a gente garante a proteção dos dados sem atrapalhar as políticas públicas”, afirmou. O fórum conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da prefeitura da Capital. “Estamos com cerca de 60 municípios de todo o país entre eles 15 capitais brasileiras e outros tantos municípios representativos”, frisou. O fórum se encerra nesta terça-feira.
