Destacar a atuação de promotores e procuradores de Justiça junto aos futuros operadores do Direito e analisar os 40 anos de trajetória da Lei da Ação Civil Pública (Lei da ACP), marco na defesa dos direitos coletivos no Brasil, é o objetivo da Semana do Ministério Público, evento promovido pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) e que tem Porto Alegre como sede pela primeira vez.
O evento, que prossegue até o final da tarde desta quinta-feira na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), reúne sete painéis com temas voltados aos impactos da Lei da ACP em áreas como meio ambiente, urbanismo, patrimônio cultural e direito do consumidor. Pela manhã, foram abordados temas relacionados ao urbanismo, à organização das cidades e a maneira como a Lei de Ação Civil Pública serve de instrumento para a organização no Ministério Público.
Cláudio Barros Silva, ex-procurador-geral de Justiça e assessor da presidência da AMP/RS, destacou o surgimento da lei e os bastidores da sua geração. Ainda foi discutida a incorporação das legislações do Ministério Público na reabertura democrática, para que fosse uma instituição “ouvidora” da sociedade.
Para o presidente da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, a legislação pública deu legitimidade na Constituição ao Ministério Público. "É uma lei que tem 40 anos, e que realmente mudou a formatação, trouxe um tamanho e uma organização para o Ministério Público que não existia antes. Viemos historicamente preparando a reabertura democrática, e chegamos três anos antes da lei da Ação Civil Pública protegendo os direitos que são coletivos, e fazendo com que a população tenha a cidadania e os seus direitos acolhidos", afirmou.
O presidente da FMP, Luciano de Faria Brasil, pontuou que sediar a semana do Ministério Público em Porto Alegre além do ineditismo, tem o elemento decisivo de trazer a discussão às questões relativas à ação civil pública. “A Ação Civil Pública é uma grande ferramenta, não só do Ministério Público, mas dos demais colegiados, para tratar de questões coletivas. Questões que envolvem milhares de pessoas, problemas transindividuais, problemas relativos à cidade, o meio ambiente, a ordem econômica, as relações etno-comerciais, e questões de natureza difusa ou coletiva que estão contempladas como passíveis de tratamento pela lei”, frisou.
Brasil ainda pontuou que a lei é necessária para decidir como fazer a defesa da coletividade e entender o direito da população de uma maneira mais eficaz, usando as ferramentas atuais. Durante o evento, também foi lançado o livro coletivo “Direitos Difusos, Coletivos, Homogêneos, Sociais e Fundamentais”, que reúne 19 artigos assinados por juristas, doutores e professores, sob curadoria do promotor de Justiça Michael Schneider Flach.
