Governo federal não liberou Municípios do RS de pagar os déficits atuariais dos seus RPPS, diz Confederação Nacional Municípios

Governo federal não liberou Municípios do RS de pagar os déficits atuariais dos seus RPPS, diz Confederação Nacional Municípios

A portaria publicada pelo executivo neste mês apenas prorroga o prazo dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) até dezembro deste ano

Vitória Miranda

CNM questiona veracidade da ação anunciada durante coletiva de imprensa pelo ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota destacando que o Governo Federal não liberou o pagamento das contribuições suplementares para o “equacionamento dos déficits atuariais dos Municípios do Rio Grande do Sul”, diferente do que foi anunciado pelo ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e divulgado em jornais do Estado. “Infelizmente, trata-se de um erro gravíssimo de interpretação que pode induzir os gestores municipais a problemas futuros”, afirmou em nota o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A Portaria MPS 1956, de 19 de junho de 2024, apenas prorroga o prazo dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) até dezembro deste ano. Com isso, os Municípios que deixarem de recolher as contribuições para seus RPPS não ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União.

“É como se o Ministério informasse que vai deixar de fiscalizar, até dezembro, esse pagamento, o que não quer dizer que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul também o deixará de fazer. Além disso, a partir de janeiro de 2025, o MPS voltará a fiscalizar e identificará o descumprimento da obrigação de contribuição pelo Município”, afirmou Ziulkoski.

Segundo o ministro, os Municípios teriam autonomia para fazer uma lei suspendendo o pagamento das contribuições patronais. Porém, segundo a CNM, isso não é possível, uma vez que não há nenhuma autorização para suspender os pagamentos e a contribuição patronal normal é obrigatória conforme a constituição.

Já a contribuição suplementar ou aporte financeiro para o equacionamento do déficit atuarial é tratado pela Portaria 1467, do Ministério da Previdência, que veda o deferimento do plano de amortização de déficit. Portanto, uma lei municipal não pode suspender o pagamento de contribuições nem sequer o diferimento do plano de amortização do déficit.

De acordo com a Constituição Federal, quem normatiza o funcionamento dos RPPS é a Lei 9.717, que delega o detalhamento de normatização ao Ministério da Previdência. Se o Ministério não disser que está suspenso o plano de equacionamento neste período, os Municípios estarão descumprindo normas e correm sério risco de terem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, terão de fazer parcelamento dos débitos com pagamento de juros e multas.

A nota da CNM diz ainda que, em reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, nesta terça-feira, 18 de junho, a entidade solicitou à pasta a edição de uma Portaria para possibilitar aos Municípios gaúchos a suspensão do pagamento dos déficits atuariais por três anos; isso não inclui a contribuição patronal normal, que continuaria a ser paga normalmente.

Cabe lembrar que o Congresso Nacional aprovou, com o apoio do Governo Federal, a Lei Complementar 206/2024, que estabelece a suspensão do pagamento das parcelas da dívida pública do governo do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses. Assim, o pedido da CNM é de que houvesse o mesmo tratamento dado ao governo estadual para os Municípios. É importante destacar que, ao contrário da suspensão da dívida do Estado, essa medida de socorro aos Municípios não teria nenhum custo para a União, além de não gerar prejuízo aos servidores.

O principal dívida dos Municípios do país é com o Regime Próprio de Previdência Social. No Rio Grande do Sul, das 498 prefeituras, 331 seguem esse regime, sendo o maior número no país, totalizando um passivo atuarial de R$ 82,4 bilhões. O tema da Previdência também será tratado nos dias 2 e 3 de julho, na Marcha a Brasília pela Reconstrução dos Municípios do Rio Grande do Sul e na Mobilização Nacional Permanente. Já temos mais de 400 gestores inscritos e a nossa proposta é reforçar essa e outras demandas junto a autoridades do Executivo e Legislativo.


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