As organizações públicas, sindicatos e empresas que assinaram, no final de 2023, o “Pacto Pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente de Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul” lançaram nesta segunda-feira uma cartilha com orientações para a promoção de boas práticas. Além disso, o grupo também encaminhou deputados estaduais um documento com propostas de mudanças legislativas nas esferas federal, estadual e municipal para contratação via licitação de empresas terceirizadas.
O documento já foi entregue para os deputados estaduais. A audiência pública foi presidida pelo superintendente regional do Trabalho no RS, Claudir Nespolo, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do RS. Segundo o artigo entregue pelo grupo, as alterações, se adotadas, farão que o gestor público adote mecanismos de garantia para a execução integral dos contratos e evite que propostas de concorrentes sem condições à habilitação sirvam de parâmetros para o julgamento das propostas, além de outras justificativas.
Para a assessora técnica do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), este é um movimento de trabalhadores e empresários que discutem os efeitos danosos da terceirização. “Entendemos que a lei que generalizou a terceirização e a Reforma Trabalhista deixaram um espaço de precarização do trabalho. O grupo também apontou várias questões, principalmente na terceirização praticada pelo setor público. As alterações na legislação passam por evitar que uma empresa possa degradar as condições de trabalho e o mercado”, apontou.
Quem também participou da audiência foi o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4), Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. Conforme ele, a maioria das reclamatórias trabalhistas na Justiça do Trabalho estão relacionadas com parcelas rescisórias de trabalhadores terceirizados, principalmente na administração pública.
“Esse tema da terceirização é o de maior mazela que temos em nosso país. Nós temos um centro de inteligência que pode ser agregado nesta parceria, que pode identificar quem são as empresas que ganham as licitações no Estado e nos municípios. E são sempre os mesmos, e só trocam os laranjas. É um grupo que transita entre o Paraná, Santa Catarina e RS, com o mesmo modus operandi. A terceirização já é um processo de precarização, e quando há uma contratação pelo menor preço, a precarização é ainda maior”, citou.
