A Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) instalará, em Porto Alegre, a 1ª e a 2ª Varas Regionais de Garantias. A solenidade será na próxima terça-feira (28), às 14h, no Foro Central I, 4º andar, e conduzida pelo presidente da Corte gaúcha, desembargador Alberto Delgado Neto. As duas unidades, que contarão, cada uma, com dois magistrados, atenderão 26 Comarcas da Região Metropolitana.
O juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por assegurar os direitos individuais do investigado. É encarregado pelos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Comarcas abrangidas
- Alvorada
- Cachoeirinha
- Campo Bom
- Canoas
- Charqueadas
- Dois Irmãos
- Eldorado do Sul
- Estância Velha
- Esteio
- Gravataí
- Guaíba
- Igrejinha
- Ivoti
- Montenegro
- Novo Hamburgo
- Parobé
- Portão
- Porto Alegre
- Santo Antônio da Patrulha
- São Jerônimo
- São Leopoldo
- Sapiranga
- Sapucaia do Sul
- Taquara
- Triunfo
- Viamão
Todas as Comarcas ingressarão na distribuição das duas Varas. O juiz-corregedor Bruno Massing de Oliveira explica que as Varas Regionais de Garantias são instaladas a partir da alteração realizada no Código de Processo Penal pela Lei 13964/2019, de decisão proferida pelo STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) e da Resolução n.º 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"O juiz de Garantias possui competência para apreciar os pedidos contidos nas medidas cautelares e nos procedimentos criminais investigatórios entre o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo MP. A partir daí, a competência passa a ser do Juiz do processo", explica o magistrado. Ainda de acordo com o juiz-corregedor, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) planeja instalar oito Varas Regionais de Garantias nas Comarcas do interior do Rio Grande do Sul.
