A partir de segunda-feira, os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas em estado de calamidade poderão realizar audiências, tanto de conciliação quanto de instrução, de forma virtual, à noite.
A regulamentação está expressa em ato assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch. Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs.
No formato online, as audiências de instrução, especificamente, dependem da opção das partes pelo Juízo 100% Digital. Caso comprovada a impossibilidade de participação de qualquer uma das partes na solenidade de forma virtual das comarcas em estado de calamidade , a audiência deverá ser transferida, não se aplicando a penalidade da revelia ou da extinção do processo, previstas em lei.
