Justiça pede explicações à Prefeitura de Porto Alegre sobre abordagens a pessoas em situação de rua

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre realizou, nesta sexta-feira, uma audiência pública para entender os motivos para que os agentes públicos da Capital não estejam cumprindo acordo sobre abordagens e remoções de pessoas em situação de rua. A juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro afirmou que é preciso formalizar melhor a concessão ou não dos benefícios a essa população.

“É preciso ter um processo, não somente um e-mail (comunicando a decisão). As pessoas em situação de rua têm o direito de saber. Isso é transparência pública. Precisamos ter excelência na prestação do serviço público”, disse.

Tramitam 18 ações individuais e uma coletiva da Defensoria Pública da União (DPU), solicitando a execução do acordo construído entre o órgão, a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e o Município de Porto Alegre, além de integrantes da sociedade civil. A Defensoria mencionou ainda condições inapropriadas em algumas pousadas. Na ocasião, a Fasc afirmou que enfrenta dificuldades pela falta de informatização.

A juíza encerrou abrindo prazo de 10 dias para apresentarem os documentos, informando que após irá despachar nas ações. O processo originário está concluso para sentença, já que o acordo firmado não abrangia todos os pedidos.