Três dos quatro projetos de lei enviados pelo Executivo de Nova Santa Rita e aprovado pelos vereadores nesta semana estão diretamente ligados a iniciativas habitacionais. São eles: a redução de impostos, doação de materiais e facilitação no recebimento do empreendimento, para que as famílias possam habitar o condomínio montado no bairro Caju, que está sem a infraestrutura completa. Diretamente, 179 famílias serão beneficiadas.
Entre os projetos aprovados, há o que estabelece condições especiais para a Cooperativa Habitacional Cooperhabitar, vinculada ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida – Entidade". As medidas incluem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) por dois anos, a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 0,5% e a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) e taxas municipais.
Segundo o prefeito Rodrigo Battistella, essas medidas são imprescindíveis para garantir a continuidade do projeto e permitir que as famílias possam ocupar suas residências ainda neste semestre. "Estamos trabalhando para fazer valer o direito à moradia, assegurado pela Constituição Federal. Não mediremos esforços para que essas famílias finalmente tenham acesso à casa própria, com dignidade e qualidade de vida", garante.
Outro projeto trata da doação de 8 mil m² de blocos intertravados para a pavimentação das vias do Loteamento Cooperhabitar. Com um investimento de pouco mais de R$ 447.7 mil a medida visa melhorar a infraestrutura do local, garantindo trafegabilidade e segurança para as famílias. "A pavimentação não é apenas uma questão de infraestrutura, mas também de dignidade. Essas vias pavimentadas serão o caminho para um futuro mais justo e igualitário para quem viver no local”, destacou. As 179 unidades habitacionais localizadas no bairro Caju já estão concluídas. No entanto, parte da infraestrutura complementar ainda está em fase de finalização. Apesar disso, já há viabilidade técnica para a ligação de água e energia elétrica, permitindo que as pessoas beneficiadas possam se mudar de imediato.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Juliano Furquim, confirma que o recebimento parcial do loteamento será formalizado junto à Cooperativa Habitacional São Leopoldo, responsável pelo projeto. "Não estamos abrindo mão da qualidade e da responsabilidade. O compromisso é garantir habitação digna, mas também assegurar que a cooperativa cumpra suas obrigações legais", garante..
De acordo com o gestor, a facilitação é para que as pessoas possam habitar o local rapidamente, visto que as casas já estão prontas, mas o empreendimento não está concluído. Faltam detalhes na infraestrutura completa. “É importante frisar que, embora haja a facilitação, a medida imposta no projeto de lei não exime que a construtora finalize o projeto. A construtora seguirá com as obrigações de finalizar a obra, conforme prevista inicialmente”, observa.
A aprovação dos projetos contribui para a redução do déficit habitacional e o desenvolvimento urbano sustentável de Nova Santa Rita. O Loteamento Cooperhabitar passará a integrar plenamente a malha urbana do município, promovendo inclusão social e melhorias na qualidade de vida da população.
