O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos deferiu, na quarta-feira, liminar que suspende os efeitos do Decreto nº 19.739/2018, do Município de Caxias do Sul, que estabelecia o Campo Municipal como única área pública para uso de candidatos e pré-candidatos nas eleições deste ano. A liminar atende pedido do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade proposta na última terça-feira pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.
Na ação, Dallazen destacou que o decreto municipal é inconstitucional porque dispõe sobre matéria competência da União. Já o desembargador, lembrou que, de acordo com a Resolução nº 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, “compete aos juízes eleitorais o poder de polícia e a definição sobre os espaços para a realização de propaganda/campanha eleitoral”. A ação direta de inconstitucionalidade prossegue tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da assessoria, informou que ainda não foi comunicada da decisão e que a Procuradoria-Geral do município só irá se manifestar depois de ser informada da liminar.
Liminar suspende efeitos de decreto que delimitou área para campanha em Caxias
Decisão atendeu pedido do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade
