Melo encaminhará projetos sobre a tarifa do Dmae, custeio da iluminação e Procempa para a Câmara

A prefeitura de Porto Alegre apresentou na tarde desta segunda-feira uma série de propostas que serão encaminhadas nos próximos dias para aprovação na Câmara de Vereadores. Os projetos tratam da modernização da estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), da contribuição para iluminação pública, reestrutura administrativa da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa), criação de cargos para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Feminina de Futebol 2027 (Secopa) e precatórios.

De acordo com o prefeito Sebastião Melo, os projetos atendem necessidades da prefeitura, como a adequação a legislações federais para acessar financiamentos para o saneamento, investimentos em segurança pública e aumento da capacidade de negócios da Procempa. Melo destacou ainda o legado que a Copa do Mundo Feminina terá ao impulsionar o turismo na Capital. “Os projetos chegarão logo na Câmara. Cabe a nós, do poder executivo, propor e dialogar. Mas cabe ao Legislativo a palavra final sobre os projetos”, contou Melo.

Estrutura tarifária do Dmae

Um dos projetos prevê a adequação da estrutura tarifária do Dmae para uma lei federal que trata sobre a tarifa social automática para famílias do Cadastro Único (CadÚnico). A proposta deverá ser apreciada em breve, pois dezembro é o mês de limite para a implantação dos novos critérios. O acesso da prefeitura e do Dmae a recursos e financiamentos da União depende do cumprimento dessas adequações.

Para as mudanças na estruturação, o Dmae precisará alterar a forma como é feito cálculo da tarifa. Apesar disso, o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone, explicou que as adequações não afetarão no orçamento do órgão, mas criarão regras mais justas sobre a tarifa social. Atualmente, cerca de 48,6 mil famílias são beneficiadas na Capital com o programa. Com as mudanças, o número de consumidores com Tarifa Social poderá passar dos 62 mil.

Isso ocorrerá em função da adesão automática das famílias cadastradas no CadÚnico. Perroni ressaltou ainda que, atualmente, a tarifa do Dmae é uma das mais baratas do Brasil. Para ele, as mudanças também incentivarão os consumidores ao uso racional da água, pois a tarifa social também terá descontos proporcionais a partir do consumo. A proposta prevê 50% de desconto em caso de consumo de até 15 metros cúbicos, 40% de desconto até 30 metros cúbicos e 30% de desconto até 70 metros cúbicos.

Entretanto, ele aponta que a média de consumo em uma residência é de 12 mil metros cúbicos por mês. Com as mudanças na estrutura, a tarifa será composta por uma parcela fixa, de acordo com a categoria em que o cliente se enquadra, por parcelas variáveis a partir do seu consumo efeito e pela taxa de esgoto onda há rede de coleta. Além disso, o reajuste previsto será apenas sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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POA Iluminada, Conectada e Segura

Outro projeto, chamado de POA Iluminada, Conectada e Segura, prevê mudanças na forma como é feita a contribuição de iluminação pública, que é paga na tarifa de energia elétrica e repassada pela concessionária para a prefeitura. A adequação a uma emenda constitucional prevê que o valor possa ser utilizado também para sistemas de monitoramento de segurança pública e por investimentos para substituição da fiação aérea pela subterrânea.

Atualmente, a contribuição é fixa, independente do consumo, custando R$ 10,53 para clientes residenciais e R$ 33,45 para clientes não residenciais. A nova proposta prevê taxas variáveis de R$ 5,50 até R$ 64,18 para clientes residenciais e de R$ 6,50 a R$ 232,21 para clientes não residenciais. De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, atualmente, a prefeitura arrecada cerca de R$ 100 milhões por ano com a contribuição e as mudanças poderão refletir em incremento de até R$ 50 milhões.

O acréscimo de fato no valor da contribuição ocorrerá para residências com consumo acima de 200 kWh e para clientes não residenciais com consumo acima de 300 kWh. “Procuramos fazer essa distribuição buscando sempre manter a isenção e descontos para quem consome menos e aumentando para quem consome mais. Para mais de 60% dos consumidores, o valor não será maior”, completou a secretária.

Outros projetos

Também será apreciado pelo Legislativo um projeto de lei que altera de 30 para 10 salários mínimos o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Outra proposta é a mudança na utilização de precatórios. A sugestão permite que dívidas municipais sejam pagas com recursos oriundos de precatórios, limitadas a até 80% do valor.

Outro projeto a ser encaminhado é a criação de uma estrutura vinculada às demandas da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, com extinção dos cargos prevista para ocorrer entre dezembro de 2027 e dezembro de 2028. A proposta prevê a contratação temporária de oito profissionais das áreas de apoio administrativo-financeiro, jornalismo e eventos para auxiliar na organização e preparação da cidade.

A reestruturação administrativa da Procempa, que tem como um dos objetivos a expansão e o reposicionamento da empresa no mercado, é outra proposta que será levada à votação. O objetivo é que a empresa pública tenha maior autonomia para captar recursos, reduzindo a dependência financeira do orçamento público.

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