Projeto de Lei visando instituir e regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública. Nesta segunda-feira, às 18h, no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza o evento que oportunizará a manifestação dos interessados.
A matéria estabelece normas para exploração do serviço na categoria de aplicativos de internet, sendo a autorização restrita às operadoras de tecnologia responsáveis por sua disponibilização e credenciadas junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A proposta determina ainda as competências das operadoras, as condições e vistorias dos veículos; o cadastro e deveres dos condutores; as taxas devidas; além de fiscalização, penalidades e medidas administrativas da prefeitura.
O Executivo, proponente da normativa, registra que é necessário ordenamento jurídico que permita ao Poder Público estabelecer critérios e controle deste serviço, mediante informações e dados fornecidos pelas empresas e pelos condutores, com a finalidade de garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte. O texto do Projeto de Lei está disponível na íntegra no site da Câmara de Uruguaiana.
