Novo Hamburgo encaminha ao TCE minuta do edital do transporte público
Órgão tem 90 dias para análise do projeto
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A Prefeitura de Novo Hamburgo já encaminhou para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conforme Resolução 1111/2019 do próprio órgão, a minuta do edital e os anexos do processo licitatório do transporte público no município. Agora, o TCE tem até 90 dias para apreciar a documentação e sugerir eventuais ajustes no projeto desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação com a ajuda da população após audiência pública virtual.
“Esta revisão do TCE é importante para validar todo o processo e gerar mais segurança na licitação”, comenta a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Depois da análise do Tribunal, a minuta do edital e os anexos retornam para a prefeitura, que faz uma atualização da planilha de cálculo, para então abrir a concorrência pública para concessão do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros.
