A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou na última quarta-feira solicitação junto à Caixa para liberar o saque-calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a todos os moradores do município, não apenas os mais afetados pela enchente. Segundo nota da Administração, a solicitação foi feita pela Procuradoria-Geral do Município, que “ingressou como parte interessada na ação do Ministério Público Federal e Defensoria Pública Federal contra a União e a Caixa”.
A solicitação, ainda de acordo com a Prefeitura, decorre de avaliação de que a enchente “afetou todos os moradores e não apenas os residentes em ruas alagadas”. Tal solicitação está em tramitação na Justiça Federal, e já é válida para municípios que constam no decreto estadual 57.626, de 21 de maio de 2024, o qual define as cidades em estado de calamidade pública. Por ora, não há prazo para decisão da medida.
