Entra em vigor nesta quinta-feira o novo decreto editado pelo prefeito de Uruguaiana, Ronnie Peterson Mello, contendo medidas voltadas a amenizar e diminuir os impactos causados pela crise econômica e financeira gerada pela Covid-19. O documento prevê a prorrogação dos alvarás de construção emitidos nos exercícios de 2019 e 2020 até 30/12/2021; prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo estabelecido no decreto 560/2021, ficando a 2ª parcela para 30/11/2021; a suspensão de ações de cobranças administrativas até 30/09/2021; suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial até 30/11/2021; suspensão de prazos para reclamações e recursos junto à Fazenda Municipal até 30/06/2021.
A prefeitura ainda destaca que, em outros momentos da pandemia, também já agiu para diminuir as consequências da crise. Uma delas foi a prorrogação do pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, passando de 31 de março de 2021 para 30 de setembro de 2021. Outra medida já implementada pelo Executivo Municipal foi a prorrogação do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria e uso de área durante 2021. No final de fevereiro foi estipulada uma nova data para o pagamento, 30 de setembro deste ano. “Sabemos dos problemas que as pessoas estão enfrentando pela crise econômica imposta pela pandemia. É fundamental que a prefeitura crie alternativas para facilitar e amenizar as dificuldades que esse momento nos trouxe”, concluiu Mello.
