O prefeito Sebastião Melo sancionou a lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A medida foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) e havia sido aprovada por aclamação na Câmara de Vereadores no último dia 17.
Com a sanção, a iniciativa começa amanhã oferecendo redução de multas e juros no pagamento de tarifas em atraso. O objetivo é facilitar a quitação de débitos e auxiliar consumidores a regularizar a situação com o Departamento. O atendimento poderá ser feito de forma presencial ou pelo WhatsApp.
"O Refis é positivo para os clientes em dívida, que podem regularizar suas pendências com condições únicas, e também para toda a cidade, já que os valores pagos ao Departamento retornam à população em forma de investimentos. Trata-se de uma oportunidade única", afirma o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.
O programa prevê abatimentos progressivos: 90% de redução em multas e juros para pagamento à vista; 85% para parcelamento em até seis vezes; 80% para até 12 parcelas; e 40% para quem optar por dividir em até 60 vezes.
Consumidores beneficiários da tarifa social poderão ter isenção total de multas, juros e atualização monetária, desde que mantenham em dia as últimas três contas. Caso contrário, será exigido o pagamento de entrada equivalente ao valor das cinco últimas faturas.
A lei também autoriza o Dmae a protestar dívidas de contas vencidas após 30 dias do prazo de pagamento.
As negociações podem ser feitas nos postos do Dmae no Centro Histórico (rua José Montaury, 159) e no Partenon (rua Prof. Cristiano Fischer, 2402), além do atendimento digital pelo WhatsApp, no número (51) 3289-9156.
