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A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou quatro projetos de lei autorizando destinação de verbas em diversas rubricas da administração. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.581.500,22 é tratada no PL nº 158/22. Conforme o Poder Executivo, os recursos são destinados ao ajuste e complemento das despesas que compõem a folha de pagamento e os encargos do Poder Executivo, referentes ao mês de dezembro. São alocadas verbas nas rubricas para Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Fazenda; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
O Projeto de Lei N.º 157/2022 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.085.401,59. Conforme o Poder Executivo, os recursos são destinados ao ajuste e complemento das despesas no fechamento de exercício, como ocorre anualmente. Para folha de pagamento, na categoria de obrigações patronais, fica autorizada abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.381.719,72, por meio do Projeto nº 156/22.
O aporte financeiro é oriundo de recursos da cessão onerosa do pré-sal. Durante a reunião, também foi aprovado o PL nº 155/22, no orçamento da Câmara de Uruguaiana. Trata-se da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4 mil, para investimentos em materiais, bem ou serviços de divulgação do Legislativo.
