Refis 2021 tem prazo estendido até 31 de maio em Uruguaiana

A Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ratificou a data limite do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) no município para 31 de maio, não havendo prorrogação. A iniciativa visa oferecer à população possibilidades por meio de um sistema de renegociação de dívidas com abatimentos e descontos em juros e multas. O programa atende débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, cobrança administrativa ou judicial que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2020. Estima-se que o estoque da dívida junto ao município atinja R$ 300 milhões.

O projeto prevê 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Para pagamentos em até 12 parcelas, o abatimento é de 75% nos juros e nas multas. Quem optar por pagar em 48 parcelas terá desconto de 50% (para pagamentos de até R$ 300 mil). Valores acima de R$ 300 mil poderão ser parcelados em 60x com os mesmos 50% de desconto. Os benefícios são obtidos a partir da assinatura do termo de adesão.

O Executivo destaca a necessidade de oferecer alternativas para a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência. Ao mesmo tempo, compreende o fato de que a crise econômica atingiu a todos e, em alguns momentos, não é possível honrar com os pagamentos das taxas. A guia de arrecadação terá validade de 15 dias após a assinatura do termo de adesão. O contribuinte fica dispensado do pagamento da taxa de expediente.