O auditório da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) foi palco de uma reunião técnica de trabalho sobre o projeto de lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O encontro contou com participação de especialistas na área jurídica, da tecnologia e da gestão pública para discutir de forma técnica a proposta. A iniciativa contou com o apoio da Secretaria de Transparência e Controladoria de Porto Alegre, do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) e da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).
Entre os participantes da reunião técnica, estiveram a secretária de Transparência e Controladoria de Porto Alegre, Mônica Leal, a advogada e diretora da Comissão Especial de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), Martha Leal, e o advogado e líder do Grupo de Trabalho de IA da ABES, Eduardo Paranhos. A mediação do encontro ficou a cargo de Juliano Madalena, professor do Curso de Graduação da FMP e Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Digital.
A deputada federal Any Ortiz, proponente da iniciativa, também participou do evento ao longo da tarde. No encontro, os especialistas apontaram o temor de que a regulamentação da IA no Brasil, com texto inspirado na legislação europeia, possa frear a inovação no setor, refletindo também na redução da eficiência de ferramentas no atendimento das necessidades locais. O Projeto de Lei 2.338/2023 está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
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Para a advogada Martha Leal, um possível desequilíbrio regulatório pode resultar no desencorajamento de pequenos atores em atuar no país, mantendo apenas poucos players no mercado. “O Brasil tem a oportunidade de construir um modelo equilibrado e aderente as nossas necessidades, que estabeleça diretrizes sem sufocar o potencial de seus criadores. As decisões que tomaremos agora definirão se o país será protagonista desse mercado ou apenas mero coadjuvante”, apontou.
A secretária municipal Mônica Leal reforçou que o marco regulatório não pode possuir apenas o caráter punitivo, mas servindo principalmente como orientação para as empresas desenvolvedoras de IA. “É dever do poder público garantir que o cidadão saiba quando e como seus dados estão sendo processados. Mas precisamos também preservar o ambiente que torna a inovação possível. Um marco legal que pretende ser moderno não pode sufocar o empreendedorismo, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico”, salientou.
Paranhos explica que a ABES representa cerca de 2 mil empresas do setor de tecnologia. Além disso, ele citou que o setor possui preocupações com relação ao desenho do projeto em tramitação no país. Segundo o especialista, os mercados com ambientes mais propícios para o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial trataram a regulamentação com foco na orientação.
“O projeto de lei é abertamente inspirado no modelo europeu, que é mais punitivo. Outros mercados mais inovadores, como nos Estados Unidos, Austrália, Singapura, Coreia do Sul e Japão, possuem um olhar mais preocupado em entender onde estão as lacunas e com uma visão crítica de como uma regulação não equilibrada pode impactar na inovação. Ser protagonista na inovação e estar inserido em um cenário de IA não parece ser o caminho para países ou blocos que tenham uma regulação mais restritiva”, completou Paranhos.
