A prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, sancionou o projeto - agora convertido na Lei Municipal 3.377/2022 - que permite a instalação de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no município. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores na última sessão realizada pelos parlamentares. A lei foi sancionada após reunião com secretários, representantes do Judiciário, da OAB de Novo Hamburgo e da Apac. “Importante que a população seja informada sobre o que é e como funciona a Apac”, pediu a prefeita.
Durante o encontro, Fátima enfatizou a importância do grupo expor que não se trata de um novo presídio em Novo Hamburgo. Segundo ela, as Apacs representam um novo sistema de reinserção social de apenados, por meio de uma organização sem fins lucrativos, cuja finalidade é recuperar os presos, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça restaurativa. E, para isso, conta com o trabalho de muitos voluntários.
Nas Apacs, os apenados são corresponsáveis por sua recuperação e contam com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica, prestadas pela comunidade. A segurança e a disciplina são feitas com a colaboração dos presos, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores das entidades. No encontro foram discutidas possíveis áreas para instalação da unidade hamburguense.
