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TCE determina que ex-prefeito de Uruguaiana devolva R$ 1 milhão ao Município

Os valores são referentes a problemas em licitação e concessão de gratificações

Por
Fred Marcovici

Defesa do ex-prefeito vai ingressar com recurso contra a decisão

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O ex-prefeito de Uruguaiana Luiz Augusto Schneider (PSDB) deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 1,06 milhão conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que em sessão considerou regulares, porém com ressalvas, as contas de gestão de 2016 do ex-gestor. 

O valor se refere a irregularidades no pagamento de benefícios à pensionista falecida, de gratificações para professores, além de falhas na contratação de consultor técnico para elaboração do novo sistema de transporte da cidade, na prestação de contas e pagamentos de diárias e na remuneração do serviço de coleta de resíduos, entre outros pontos anotados.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao tribunal após a publicação no Diário Eletrônico. Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, o Tribunal determinou ao ex-prefeito o pagamento de multa de R$ 1,3 mil e a instauração de uma Tomada de Contas Especial para verificar o recebimento dos bens e serviços contratados pelo regime de adiantamento de numerários em 2016. 

Na mesma decisão, o TCE-RS alertou ao atual gestor que adote medidas efetivas para sanar as inconformidades relativas à administração tributária, como perda de receita por falta de atualização monetária da planta de valores do IPTU, arrecadação parcial do ISS dos cartórios e escolaridade incompatível com as atribuições de alguns servidores. Já o empresário e gestor Luiz Augusto Schneider informou que seus advogados ingressaram com recurso contra a decisão do TCE.