TCE-RS lança cartilha sobre Regimes Próprios de Previdência Social

TCE-RS lança cartilha sobre Regimes Próprios de Previdência Social

Documento contém respostas às dúvidas mais frequentes relacionadas às enchentes e orientação sobre repasses das contribuições previdenciárias devidos aos RPPS de municípios e do Estado

Correio do Povo

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Dos 497 municípios gaúchos, 331 adotam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Centro Especializado de Auditoria Previdenciária (CEPREV) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) elaborou uma cartilha com respostas às dúvidas mais frequentes relacionadas às enchentes e conteúdos de orientação sobre repasses das contribuições previdenciárias devidos aos RPPS de municípios e do Estado.

No documento, o TCE-RS orienta que apesar do impacto financeiro sofrido em decorrência dos desastres ambientais de 2024 os entes federativos devem buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência, na medida em que os RPPS são responsáveis pelo pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas a eles vinculados.

O tribunal explica que para que essas obrigações sejam garantidas é necessária a manutenção do recebimento das receitas previdenciárias, evitando a oneração desproporcional das próximas gestões municipais com parcelamentos que não seriam de sua competência.

O TCE-RS também formalizou pedido de prioridade ao Ministério da Previdência Social (MPS) para a análise, aprovação e pagamento da compensação financeira para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é estimular o aumento do ingresso de receitas para o pagamento das aposentadorias e pensões já concedidas.


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