Tribunal de Contas do RS suspende Parceria Público-Privada da iluminação pública em Viamão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando a suspensão da Concorrência Pública nº 05/2023, da Prefeitura de Viamão, para concessão dos serviços de iluminação pública, incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e a manutenção da infraestrutura digital do município.

A partir de análise do Centro Especializado de Auditoria de Desestatizações do TCE-RS, o relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, considerou que uma das irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) está caracterizada na manutenção de um Valor Presente Líquido de aproximadamente R$ 8 milhões, em uma remuneração adicional ao concessionário sem respaldo técnico ou jurídico, representando uma afronta clara aos princípios da eficiência e economicidade.

O relator também constatou que a continuidade do processo licitatório poderia acarretar riscos ao interesse público a assinatura do contrato, antes de um exame mais detalhado do TCE-RS, pode consolidar uma situação econômico-financeiro desfavorável ao poder público, A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. Executivo de Viamão foi intimado para adotar as providências e prestar esclarecimentos em 30 dias. Procurada, a Prefeitura de Viamão informou que cumprirá a determinação do TCE e, posteriormente, fará a análise dos apontamentos para adequação necessária.